Tópicos Especiais: Nova Lei de Improbidade Administrativa: Principais Mudanças e Comparativo de Regimes. 

Curso: Tópicos Especiais: Nova Lei de Improbidade Administrativa: Principais Mudanças e Comparativo de Regimes. 

Objetivo: Capacitar os alunos acerca das principais alterações promovidas pela Lei 14.230/21.

Público: Profissionais da área jurídica,  gestores públicos, estudantes de direito e outros profissionais interessados no tema.

Carga horária: 6 horas/aula

Corpo Docente: Prof. Bruno Félix de Almeida e Prof. Rafael Moreira Nogueira,

Metodologia: Aulas gravadas expositivas

Modalidade: Turma Aberta

Formato: EAD (aulas gravadas)

Local: Plataforma EAD - IBCP 

Investimento: R$ 289,90.

Conteúdo Programático:

PARTE I – PROF. RAFAEL MOREIRA NOGUEIRA
01.    Improbidade administrativa, conceito, fundamento constitucional, regulação pela Lei 8.429/92 – Desonestidade x má gestão – Direito Sancionador
02.    O Elemento subjetivo – Como era e como ficou. Condutas dolosas. Conceito de dolo genérico e de dolo específico.
03.    Sujeitos dos atos de improbidade.
04.    Tipologia dos atos de Improbidade administrativa

PARTE II – PROF. BRUNO FÉLIX DE ALMEIDA

01.    Penalidades da LIA;
02.    Sistema de indisponibilidade de bens
03.    Legitimidade ativa e ADIS 7042/21 e 7043/21
04.    ANPC e ADIS 7042/21 e 7043/21
05.    Sentença na ação por improbidade administrativa
06.    Novo regime de prescrição geral e intercorrente
07.    Direito intertemporal e novo regime legal da lei 14.230/21 à luz do tema 1.199 do STF